1. Definições
- GCloud: GCloud LTDA., pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos serviços descritos neste documento.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais serviços da GCloud.
- Serviços: PABX Virtual, SIP Trunk, DIDs, minutagem de voz, Object Storage, TacticalRMM hospedado e demais produtos oferecidos.
- Painel: interface web disponibilizada pela GCloud para gestão dos Serviços contratados.
2. Objeto
A GCloud disponibiliza ao Cliente serviços de telecomunicações IP e infraestrutura em nuvem, mediante adesão a proposta comercial específica e aceite destes Termos. A descrição técnica, escopo, limites e valores de cada serviço constam na proposta e/ou no Painel do Cliente.
3. Cadastro e responsabilidade pelas credenciais
Para contratar os Serviços, o Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso ao Painel, SIP e APIs, respondendo por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento, descuido ou negligência.
4. Condições de uso
O Cliente concorda em utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, a regulamentação da Anatel, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas tributárias vigentes.
É expressamente vedado utilizar os Serviços para:
- Prática de telemarketing abusivo, spam de voz, robocall ou discagem automática sem autorização prévia do destinatário, quando exigida.
- Falsificação de identificador de chamadas (caller ID spoofing) com finalidade fraudulenta.
- Envio, armazenamento ou distribuição de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, que viole direitos autorais, de marca ou direitos da personalidade.
- Qualquer atividade que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da infraestrutura da GCloud ou de terceiros.
- Originar chamadas para números de emergência fora das regras técnicas divulgadas pela GCloud, sabendo-se que o serviço VoIP pode não substituir integralmente a telefonia convencional para este fim.
5. Portabilidade numérica
A portabilidade de números é regulamentada pela Anatel (Resolução nº 460/2007 e normas complementares). A GCloud conduz o processo de portabilidade em favor do Cliente mediante apresentação de documentação e termo de solicitação. Os prazos legais e eventuais taxas aplicáveis observam a regulamentação vigente. A GCloud não se responsabiliza por atrasos causados pela operadora cedente ou por divergências cadastrais de titularidade.
6. Valores, pagamento e inadimplência
Os valores dos Serviços constam na proposta comercial ou no Painel e podem incluir assinaturas recorrentes, consumo variável (como minutagem de voz e tráfego de storage) e serviços adicionais. O faturamento ocorre em ciclo mensal, com vencimento conforme acordado na proposta.
Em caso de atraso no pagamento, a GCloud poderá aplicar juros de mora, correção monetária e, após aviso prévio, suspender ou cancelar os Serviços. Cabe ao Cliente efetuar backup e migração de dados antes da eventual suspensão, sob pena de perda.
7. Níveis de serviço e disponibilidade
A GCloud opera sua infraestrutura com alvo de alta disponibilidade. Eventuais compromissos específicos de SLA, créditos e janelas de manutenção constam em documento anexo à proposta comercial, quando aplicável. Ficam excluídas do cálculo de indisponibilidade as interrupções causadas por caso fortuito, força maior, manutenção programada com aviso prévio, falhas na infraestrutura do Cliente (internet, energia, equipamentos) ou em serviços de terceiros alheios ao controle da GCloud.
8. Responsabilidade pelo conteúdo e pelos dados do Cliente
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das chamadas, gravações, arquivos armazenados e dados pessoais de terceiros que processar por meio dos Serviços, inclusive pela obtenção de consentimentos, avisos legais de gravação e cumprimento da LGPD, quando aplicável.
A GCloud atua como Operadora dos dados pessoais de terceiros eventualmente tratados no âmbito da execução do contrato, nos termos da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o site, o Painel, as marcas, logos, APIs, documentação, códigos-fonte proprietários e demais materiais desenvolvidos pela GCloud permanecem de sua titularidade. O Cliente recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo de vigência do contrato.
10. Cancelamento e rescisão
Os Serviços são contratados sem fidelidade, salvo acordo escrito em contrário. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo pelo Painel ou pelos canais oficiais de atendimento, respondendo pelos valores de consumo apurados até a data efetiva de encerramento.
A GCloud poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência recorrente, uso fraudulento, irregularidade cadastral ou violação legal por parte do Cliente.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a GCloud não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços. A responsabilidade total da GCloud, em qualquer hipótese, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou nas práticas da GCloud. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelo Painel ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a publicação implica concordância com a versão atualizada.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca da sede da GCloud para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta.
14. Contato
- E-mail: [email protected]
- Site: gcloud.com.br